| Título: |
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LEI Nº 17.703 03/11/2021 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispõe sobre a instituição de uma política pública para a fiscalização, destinação, a apreensão e manutenção da flora e de animais silvestres e domésticos de pequeno e grande porte, bem como a sua destinação, cria o levantamento populacional animal no município, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 04/11/2021 P. 1 C. 1-3 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 68/2021 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Felipe Becari; Edir Sales; Ely Teruel; Rodolfo Despachante; Rodrigo Goulart; Sandra Tadeu |
| Indexação: |
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Políticas públicas - Fiscalização - Destinação - Apreensão - Manutenção - Flora - Fauna - Fauna silvestre - Animal silvestre - Animal doméstico - Animal - Levantamento populacional animal - Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - Competência - Atribuição - Identificação - Aves - Vigilância sanitária - Notificação - Praga sinantrópica - Colaboração - Resgate - Proteção aos animais - Controle de natalidade - Controle de zoonoses - Maus tratos - Abandono - Tráfico de animais - Reorganização - Conselho de Proteção e Defesa dos Animais - Secretaria Municipal da Saúde - Composição - Membros - Mandato - Conselheiro - Animal capturado - Apreensão de animal doméstico - Instituição de proteção aos animais - Protetor de animais domésticos - Cadastro - Abrigo - Adoção - Cão - Gato - Registro Geral do Animal - Transferência - Competência - Atribuição - Secretaria Municipal da Saúde - Capacitação profissional - Informação - Critérios - Contrastação - Clínica veterinária - Secretaria Municipal de Educação - Conscientização - Ensino municipal - Atividade educativa - Cartilha - Secretaria Municipal de Segurança Urbana - Guarda Civil Metropolitana - Denúncia - Atendimento - Demanda - Autuação - Infração - Meio ambiente - Registro - Fotografia - Animal de grande porte - Divisão de Vigilância de Zoonoses - Superintendência de Ações Ambientais Especializadas - Fiscalização ambiental - Apoio |